A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Silva, Manuel Pereira Guimarães e

1854-07-20
Ofício participando que em virtude da resolução tomada pela Comissão administrativa do Asilo de Mendicidade começava no domingo 1.º do corrente a colocação das cadeiras no Jardim de S. Lázaro.
¶ Do Presidente da Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade rogando para que se transmitissem as ordens necessárias ao guarda do Jardim de S. Lázaro para prestar todo o auxílio possível aos empregados do asilo por ocasião da colocação das cadeiras no dia 16 do corrente, e bem assim para que as cadeiras pudessem ser guardadas no edifício da Biblioteca.
¶ Oficiou-se ao governador civil para que tomasse as convenientes medidas para que os mendigos encarregados de receber as esmolas dos indivíduos que se aproveitam das cadeiras se abstivessem de pedir esmola as pessoas que ocupam os bancos ou passeiam pelo Jardim.
¶ Oficiou-se ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar os herdeiros de D. Maria Teresa Joaquina a fim de demolirem a frente da sua casa sita na Rua da Bainharia por ameaçar ruína e, para intimar José Francisco da Piedade e mulher, donos da casa n.º 56 sita na mesma rua para dentro de oito dias demolirem a fronteira dela por ameaçar ruína.
¶ Reconheceu-se a conveniência de se arrematar a conservação da estrada da Foz logo que ela estivesse concluída, precedendo para este efeito as condições feitas pela Junta das Obras, e que no entretanto se designassem três ou quatro cantoneiros para tratarem de alguns reparos na parte da estrada que já está concluída.
¶ Tratando-se nesta sessão do deferimento do requerimento de José Bento do Calvário e de outros cidadãos que se opunham à obra que aquele requerente pretendia fazer declarou o vereador Pereira Guimarães que o seu voto era contrário ao despacho proferido nos ditos requerimentos.
¶ O vereador Manuel Pereira Guimarães e Silva apresentou a seguinte proposta: reclamando o aformoseamento desta cidade e principalmente a Praça da Cordoaria que se alaguem quanto antes os casebres em frente do majestoso Hospital de Santo António até à Viela dos Poços cujos velhos e ordinários edifícios são do domínio da Santa Casa da Misericórdia desta cidade, proponho que a Câmara para levar a efeito aquele melhoramento público, e além desse ainda um outro também muitíssimo reclamado, que entre em transação com a Mesa da Misericórdia debaixo das seguintes bases ou das que parecerem mais convenientes: 1.ª que sejam alagados e desfeitos os referidos casebres, e o Hospital das Velhas de Santa Clara, e que o terreno ora por eles ocupado fique no domínio do público para todo o sempre; 2.ª que os pertences dos ditos edifícios sejam entregues à Santa Casa; 3.ª que a Santa Casa cederá também para uso do público o terreno necessário, onde ora existe o Hospital das Entrevadas a Santo Ildefonso para a abertura de uma rua que vá desde o Largo de Santo Ildefonso embocar na rua que vem de S. Lázaro à de Entreparedes; 4.ª que a Câmara em compensação do valor daqueles edifícios ceda à mesma Santa Casa os dois armazéns chamados dos Celeiros sitos na Cordoaria para ela ali poder reunir os Hospitais das Velhas de Santa Clara Entrevadas de Santo Ildefonso, e o dos Entrevados de cima de Vila; 5.ª que da transação que se fizer se dê conhecimento ao Conselho de Distrito ou ao Governo para conceder a necessária autorização e se lavrar a escritura para surtir os devidos efeitos. Foi nomeada uma comissão para examinar e dar o seu parecer.

1854-11-23
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública declarando que era constantemente agredido nos jornais desta cidade pela falta de vigilância na limpeza da cidade, como fazia ver por um jornal que remetia, e em que eram apontados alguns locais onde os carreiros amontoavam imundices, concluindo por renovar a necessidade de um sistema regular de limpeza da cidade; deliberou-se que se procedesse às averiguações competentes pelo diretor dos Zeladores fazendo remover as imundices que encontrasse amontoadas e no caso de achar limpos os locais em que os carreiros costumavam ajuntar as imundices, desse de tudo parte para se responder ao referido ofício com conhecimento de causa.
¶ Foi novamente lido nesta sessão o parecer da comissão nomeada na sessão de 20 de julho último e lido na precedente sessão, o qual foi aprovado sendo por esta ocasião encarregado o vereador Guimarães e Silva para conferenciar com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia acerca dos quesitos constantes do mesmo parecer e informar depois a Câmara.
¶ Foi ponderado nesta vereação por parte do vereador Navarro que o solicitador da Câmara Francisco de Sales de Oliveira se prontificava a assinar termo de fiança no pleito em que a Câmara contendia com Joaquim Torquato Alvares Ribeiro para se poder prosseguir na obra da Praça da Batalha e Largo de Santo Ildefonso, pretendia o dito procurador que se lhe garantisse qualquer responsabilidade que dali lhe pudesse resultar, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou autorizar o referido solicitador para como simples particular assinar termo de fiança no dito pleito e que a Câmara lhe garantia toda e qualquer responsabilidade futura que ao dito solicitador resultasse pela assinatura do indicado termo.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao provedor da Santa Casa da Misericórdia para entrar no cofre do Concelho com a quantia de 2:000$000 com que se tinha prontificado a concorrer para a 1.ª série do empréstimo que a Câmara tinha emitido.
¶ Multou-se um zelador por não cumprir com os seus deveres e obrigado a remover à sua custa os entulhos amontoados na Travessa do Mirante e Rua do Príncipe, bem como um animal morto que se achava há dias na Travessa do Carregal.
¶ Foi multado outro zelador por ter consentido que por detrás do Convento de Monchique se tenha continuado a lançar entulhos.

1854-12-21
Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo a certidão da intimação feita aos donos das propriedades sitas no Largo de Santo Ildefonso em virtude do ofício desta Câmara de 14 do corrente.
¶ Tratando-se nesta vereação do deferimento de João Marinho Alves, declarou o vereador Guimarães e Silva que antes de se tratar do deferimento do requerimento propunha como questão prévia se se devia ou não levar a efeito o projeto de rompimento e continuação da Rua de S. João até desembocar na Rua das Flores em frente da Igreja da Misericórdia, e discutindo-se sobre este ponto, resolveu-se que se abandonasse esse projeto em razão da demasiada inclinação desde a Rua das Flores até à de S. João, votando todavia em sentido contrário os vereadores Valente, Carmo, Guimarães e Silva e Antunes Navarro. Em seguida propôs o vereador Faria Guimarães se se devia respeitar o projeto de abertura da rua que do cunhal do edifício onde estava colocada a baixa filial do Banco de Portugal tinha de abrir-se até à Rua dos Ingleses, comunicando assim esta rua com a de S. Crispim e a cujo projeto tinha de sujeitar-se o dito requerente João Marinho Alves na edificação que intentava, e ao qual também deviam ficar subordinadas quaisquer edificações que na dita Rua de S. Crispim houvesse de fazer-se e discutindo-se sobre este assunto foi deliberado unanimemente que se respeitasse o dito projeto de abertura da indicada rua, e que nesta conformidade era aprovada a planta do projeto que o dito requerente apresentava com frente para o lado de S. Domingos, não sendo atendível a pretensão do mesmo requerente para levar a efeito a edificação para o lado de S. Crispim e por conseguinte a demolição das barracas como pretendia, porquanto suposto que o motivo por que se podia deferir ao requerente fosse o interesse público resultante do aformoseamento de uma parte da cidade e se lhe pudesse conceder a demolição das barracas de S. Domingos, seria isso permissível enquanto os donos das barracas não quisessem sem direito a indemnização, aformosear aquele lugar com um prospeto que a Câmara lhe designasse; porém como os proprietários das barracas apresentassem também o seu requerimento nesta sessão para edificarem segundo um novo plano aprovado pela Câmara e sem direito a indemnização futura, não podia ser atendível aquele requerimento de João Marinho Alves enquanto à demolição das barracas, deferindo-se contudo aos proprietários destas com a expressa condição de levantarem as novas frentes das suas barracas no espaço de oito meses, depositando os requerentes a quantia de 600$000 réis que perderão se dentro do dito prazo não cumprirem aquela condição, a que ficavam obrigados sem prejuízo das rendas que pagam ao Município e além disso concederem-se as barracas a quem se prontificar a fazer a edificação.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-06-05
Ofício do Prelado diocesano em que expunha que tendo sido concedido para seminário da diocese o extinto colégio de S. Lourenço, que desde a sua fundação possuía uma porção abundante de água, fora esta em consequência do desabamento do muro que sustentava o aqueduto extraviada e afinal aproveitada pela Câmara que a fizera introduzir no chafariz das Fontainhas e que tratando-se agora da reedificação do seminário era ali muito precisa a água, e que tendo a Câmara em consequência do contrato que acabava de celebrar com a mitra e convento de Santa Clara de fazer conduzir para o Paço Episcopal, podia se assim conviesse, conservar nas Fontainhas a água pertencente ao colégio e indemnizar o seminário com outra água, que podia ser conduzida pelo mesmo aqueduto que tem de a levar ao Paço Episcopal; deliberou-se que a Junta das Obras da Cidade informasse a esse respeito para a Câmara resolver o que fosse conveniente e responder depois ao prelado diocesano.
¶ Por causa do ofício do governador civil a Câmara ponderou, que se fosse necessário, em vez de lançar novos impostos podia aplicar a quantia de 12:000$000, que foi ministrada para abastecimento do mercado de cereais, podia ser aplicada para o estabelecimento de hospitais e outras despesas no caso de invasão da cólera .
¶ Do tenente-coronel do regimento de Infantaria n.º 6 representando a necessidade de se estabelecer uma fonte nas proximidades do quartel daquele corpo, não só para utilidade pública dos moradores das ruas próximas, mas também para utilidade dos soldados daquele regimento; deliberou-se que os mestres das obras públicas procedessem ao orçamento da despesa, levantando-se a planta do chafariz e com indicação das obras de que se necessitava.
¶ Gomes dos Santos requereu que se lançasse na ata a declaração de que julgava muito inconveniente que os mestres-de-obras depois de haverem orçado a importância delas, concorressem à praça a arrematá-las, porque tendo eles estabelecido um laudo superior para afugentar da praça os concorrentes podia acontecer que eles tomassem a arrematação por preço desvantajoso para o Município.
¶ Guimarães e Silva fez constar à Câmara que a Mesa da Misericórdia, em resposta ao ofício desta Câmara com data de 24 de maio, acordara em mandar ante esta Câmara uma comissão para propor, que em lugar de conceder o terreno que no dito ofício se lhe pedia para alargar a Rua do Paço preferia desde já ceder o terreno preciso para se abrir um rua que atravessa o campo da cerca do Hospital de Santo António, do norte do Cunhal aonde termina a frente do dito hospital desde o nascente ao poente com a largura conveniente e que para isso se procedesse ao alinhamento preciso, o qual tendo ele vereador efetuado com o mestre Lopes das obras municipais e com os mesários sendo o resultado o seguinte: 1.º que a rua teria a largura de não menos de 80 palmos; 2.º que as vedações dos terrenos tanto do lado do norte como do lado sul seriam feitas por conta da Câmara, assim como um reparo ao entulho no fundo da lameira, junto aos armazéns, para que o entulho quando fosse subindo em altura não prejudicasse os ditos armazéns.

1855-07-05
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de junho findo para se tornar valiosa a arrematação que se fizera da casa n.º 13 a 17 no Largo da Sé carecia que lhe fosse presente a cópia autêntica do extrato da ata em que se deliberou a aquisição da referida casa.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 26 de junho findo pela qual Sua Majestade houvera por bem ordenar a construção de um novo paiol no sítio de Agramonte para ser para ele removida a pólvora depositada no edifício do extinto Convento de Monchique.
¶ Outro ofício ponderando a conveniência de, no estado atual, se tomarem todas as medidas de prevenção sanitária e que sendo certo que a maior parte dos falecidos no Hospital são de moléstia tifoide, tornava-se necessário que o carro funerário que os conduz não atravessasse a cidade ao escurecer e solicitando a mudança daquela hora para a de uma hora antes de amanhecer; deliberou-se que a condução dos cadáveres se fizesse de ora avante das 10h da noite em diante, o que se deveria participar ao Provedor da Santa Casa da Misericórdia e ao Alquilador encarregado da condução.
¶ Outro do mesmo recomendando à Câmara a necessidade de ter pronta a quantia de 1 conto de réis para auxiliar o custeamento das despesas a fazer com o estabelecimento do primeiro Hospital para coléricos para ser entregue à mesa da Santa Casa ou à pessoa que pelo Governo Civil for indicada.
¶ Igualmente recomendando como muito conveniente o levar-se a efeito, o arrendamento e pagamento por conta do dito conto de réis, do aluguer da casa das Águas Férreas do falecido Visconde de Veiros, entendendo-se a Câmara para este efeito com quem administra e com o administrador do 2.º Bairro; deliberou-se responder que a Câmara se prestava a dar a dita quantia de um conto de réis para o dito fim e que quanto ao arrendamento da casa referida estava contratado pela quantia de 100mil réis até 30 de setembro e por outra igual quantia até ao fim de dezembro se ainda fosse necessária a casa para Hospital, satisfazendo-se além disto a importância dos prejuízos que a casa sofrer por tal motivo, deduzida da predita quantia de um conto de réis.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo, em virtude das solicitações que lhe dirigiram os regedores de paróquia para que se construíssem ou designassem locais aonde se podem verter águas para evitar prejuízo à saúde pública com a fermentação de urinas, e que se mandassem lavar os lugares destinados para tal fim; deliberou-se responder que não podiam desde já ser designados os lugares para neles serem estabelecidos os "urinatórios públicos", sendo no entretanto proibido pelas posturas urinar junto às paredes e portas com imposição de pena, e que quanto aos depósitos de urinas seriam tomadas as medidas convenientes de limpeza para se evitarem exalações fétidas.
¶ Do Provedor da Misericórdia, declarando haver a Mesa adotado as bases do acordo, feito entre a comissão por ela nomeada e a comissão nomeada pela Câmara para ser levada a efeito a obra do aqueduto através do Campo do Hospital; deliberou-se adotarem-se as referidas bases e que conforme elas se lavrasse a escritura do contrato.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo pedindo que fosse mandada consertar a fonte da cisterna chamada das "rãs", fazendo-se com que a água corra por uma bica e não seja tomada na cisterna que constantemente se acha imunda; foi remetido à Junta das Obras para orçar a despesa a fazer com a obra que se exigia.
¶ Dirigiu-se um ofício à Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandasse reparar as ruas onde tinham sido abertas valas para a colocação dos tubos condutores do gás, repondo as calçadas no mesmo estado com toda a solidez, especialmente a estrada marginal do rio, e empregando todos os meios para que com as obras a fazer se não obstrua o trânsito público.
¶ Acordou-se em se dirigir ao Conselho de Distrito uma exposição acerca do acordo por ele proferido em data de 12 de abril próximo passado, na qual ponderasse que a Câmara não submetera à aprovação do mesmo Conselho o projeto de uma nova rua do cunhal do edifício da caixa filial do Banco de Portugal pelo lado do nascente através da Igreja velha e cerca do extinto convento de S. Domingos em direção à Fonte das Congostas porque essa rua, bem como a continuação da de D. Fernando será obra do Governo logo que proceda à venda do Convento e cerca de S. Domingos, para o que constava à Câmara que tinha sido mandada levantar a planta com divisão do terreno além da Fazenda Nacional pelo Delegado do Tesouro. Que a Câmara sabedora deste projeto e tendo de deferir a requerimentos que lhe fizeram para reedificações no Largo de S. Crispim fizera levantar uma planta para regular essas edificações de modo que ficassem em relação com o projeto daquela rua, e fora para esta planta que pedira a aprovação do Conselho de Distrito na qual a dita rua ia delineada somente para instruir o projeto da Câmara e justificar a necessidade de alargamento no sítio de S. Crispim, independente da relação que devia vir a ter com a nova rua em projeto, muito principalmente estando os proprietários a tratar da reedificação de seus prédios, no que se obtinha o aformoseamento daquele local; em virtude do que e das reflexões feitas pelo arquiteto que se deviam remeter por cópia se solicitasse a aprovação da dita planta do Largo de S. Crispim.
¶ Tendo sido incumbido o vereador Guimarães e Silva para tratar com António Perfeito Pereira Pinto Osório e sua esposa D. Antónia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Távora Leme Cernache o ajuste da demolição do arco e capela da Vandoma, declarou o mesmo vereador que tinha acordado com os ditos proprietários do referido arco nas bases para ser levada a efeito a demolição, as quais apresentou e sendo lidas foram aprovadas pela Câmara e são as seguintes: 1.ª que a Câmara será obrigada a mandar reparar e consertar imediatamente a demolição do Arco da Vandoma, todos os prejuízos que com a demolição causar aos proprietários nas suas duas propriedades tanto da parte do nascente como do lado do poente do dito arco, sendo as obras que se fizerem em resultado da mesma demolição bem-feitas e seguras; 2.ª que a Câmara será obrigada a mandar transferir o altar e imagem da senhora da Vandoma para uma sala ou local decente que lhe for designado pelos proprietários da casa da Vandoma; 3.ª que quando a Câmara tente atualmente ou projete de futuro algum corte para alinhamento da Rua Chã na casa Nobre da Vandoma do lado do nascente do arco, os proprietários da mesma casa se obrigam a ceder parte da mesma casa que for necessário demolir-se para utilidade pública e ficará a Câmara sujeita a mandar desde logo construir uma parede nova na parte demolida da dita sua propriedade com todas as portas, janelas, caixilhos e vidraças segundo o risco da dita casa, tudo bem feito e a reparar-lhe quaisquer prejuízos à custa do Município; 4.ª que em remuneração da demolição do Arco e corte das casas acima referidas será a Câmara obrigada a dar aos mencionados proprietários uma pena de água para sua casa da Rua da Porta do Sol, fornecida do aqueduto que ali próximo passa, sendo contudo à custa deles proprietários a condução e encanamento da dita pena de água do aqueduto para a referida sua casa; 5.ª que se acaso o encanamento que conduz a água para o Paço Episcopal continuar a persistir como até agora atravessando a casa da Vandoma pertencente a eles ditos proprietários, será a Câmara obrigada a dar uma pena de água para a mesma casa em compensação do ónus da servidão a que fica sujeita a casa, e cuja pena de água até hoje lhe era fornecida do dito encanamento; se porém o aqueduto for mudado e venha a cessar a dita servidão neste caso nenhuma obrigação terá a Câmara para fornecer a dita pena de água, do que fica livremente exonerada. Adotadas estas bases, resolveu-se impetrar-se do Conselho de Distrito a precisa autorização para que o contrato se possa efetuar por escritura, remetendo-se ao mesmo Conselho os documentos e orçamentos respetivos que deviam ser fornecidos pela Junta das Obras da cidade.

1855-08-16
Ofício do governador civil dando conhecimento de que a última noite de iluminação a favor do Asilo Portuense de Mendicidade teria lugar na quarta-feira 15 do corrente.
¶ Ofício da comissão de socorros nomeada pela direção da Real sociedade humanitária lembrando a conveniência de ser colocada uma bomba de incêndio no sítio da Ribeira e outra em Miragaia, não só para apagar o pó das areias para ali depositadas do tempo das cheias, que é prejudicial à saúde pública mas também para refrescar o ar e cuja providencia era tanto mais fácil por constar à Comissão que os moradores de um e outro local se prontificavam ao serviço das bombas para aquele mister, lembrando mais que estando a Comissão persuadida de que a cólera seria mais benigna se a limpeza pública e domestica houvesse merecido mais cuidado era de absoluta necessidade proceder-se a visitas domiciliárias sem exceção de hierarquias, para obter um estado de limpeza mais satisfatório.
¶ De Eduardo Moser participando que tendo remetido a seu constituinte o ofício que lhe fora dirigido em data de 8 do corrente enviava a resposta que recebera e que constava da cópia da carta que remetia não podendo deixar de concordar com o dito seu constituinte acerca do preço de 1:500$000 pela venda da Quinta de Agramonte e que esperava sobre este objeto a resolução da Câmara; foram encarregados os vereadores Magalhães Carmo e Guimarães e Silva para tratarem com o referido Eduardo Moser e fechar com ele o contrato pelo preço mais vantajoso e inferior a 1:500$000 réis e igualmente se acordou que o Presidente ficasse autorizado, terminado que fosse o ajuste para fazer uma transferência dos dinheiros dos capitais do empréstimo para o Cofre do Concelho por adiantamento para poder efetuar a compra e assinar a respetiva escritura e em seguida oficiar ao Prelado Diocesano para dar comissão para a bênção do Cemitério e providenciar tudo o mais a fim de que se estabeleça o cemitério o quanto antes.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto representando a necessidade que a mesma escola tinha de uma entrada separada da da Academia Politécnica, para se conservar a disciplina entre alunos e pedindo que lhe fosse concedida a porta de carro do edifício da Graça para serventia e entrada da dita escola, e no caso desta concessão não possa ser gratuita, pelo rendimento que o Colégio dos Órfãos percebia do local da dita porta, então o conselho escolar se oferecia a pagar a renda anual que o colégio percebia; deliberou-se dirigir um ofício ao vereador Araújo Veiga para recomendar ao Reitor que não efetue o arrendamento do local da dita porta a outra pessoa nem renove o arrendamento com o inquilino atual sem nova resolução da Câmara.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando parte que a obra do aqueduto do Campo do Hospital não ia ser feita com as condições necessárias e por isso pedia que se mandassem suspender os trabalhos enquanto uma comissão da Câmara não examinar a referida obra; o Presidente declarou que respondera que no dia 13 pelas 10h apareceria no local uma comissão da Câmara para se proceder ao exame da obra que ia feita segundo as condições da arrematação.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Intendente da Marinha pedindo-lhe que expedisse as suas ordens a fim de que as embarcações que houvessem de receber lastro o tomassem das areias que se achavam acumuladas na Ribeira e em Miragaia e que para aqueles locais tinham sido arrastadas por ocasião da última cheia do Rio Douro.

1855-08-23
Ofício do governador civil pedindo para que se dessem as ordens convenientes para o exato cumprimento do disposto no § único do capítulo 19 das Posturas Municipais acerca das pranchas e andaimes feitos pelos pedreiros, trolhas, e carpinteiros nas construções e reparos dos edifícios de que tem resultado quedas desastrosas pela sua pouca segurança.
¶ Do administrador do 3.º Bairro remetendo por cópia a representação que lhe dirigira o regedor de paróquia de Cedofeita em que expunha a necessidade de serem fumigadas algumas ruas daquela freguesia que indicava.
¶ Do intendente da Marinha declarando não lhe ser possível anuir aos desejos da Câmara não só porque lhe era forçoso fazer desaparecer algumas coroas de areia que a última cheia tinha deixado no rio e donde ordenara se tomassem os lastros das embarcações, mas também porque as areias amontoadas na Praia de Miragaia estavam hoje reduzidas a terra e não serviam para alastramento das embarcações.
¶ De Cândido Gonçalves Mamede, visitador subdelegado na freguesia de S. Nicolau pedindo providências para ser substituída a água da Fonte dos Banhos, por ser impura e nauseante a que corre na mesma fonte.
¶ Do Presidente da comissão do Hospital dos convalescentes no Carvalhido pedindo que se ordenasse ao condutor dos falecidos no Hospital de Santo António e Águas Férreas para que fossem também fazer a condução dos falecidos no hospital dos convalescentes; expediram-se ar ordens necessárias para que fosse satisfeita esta requisição.
¶ Foi concedida gratuitamente à Escola Industrial Portuense a porta chamada do carro situada nos baixos do edifício da Graça para dar servidão às aulas da mesma escola, e que assim se participasse ao diretor interino, fazendo-lhe contudo saber que se com as obras que a escola tivesse de fazer fosse prejudicado o edifício do Colégio ou alguma das suas oficinas seriam os reparos feitos à custa da dita escola.
¶ O vereador Guimarães e Silva deu conta de haver definitivamente combinado com Eduardo Moser sobre a forma do pagamento do preço da compra da Quinta de Agramonte.

1855-09-27
Do juiz eleito da Freguesia da Sé remetendo a certidão da intimação a que mandara proceder em virtude do ofício que lhe fora dirigido em data de 20 do corrente.
¶ Do reitor da freguesia de Lordelo do Ouro ponderando a necessidade de quanto antes se levantar o muro de vedação do terreno do Passal para não desabar com o Inverno sobre a estrada a terra que lhe fica sobranceira.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás fazendo-lhe saber que sendo geral o clamor contra o mau estado das ruas, resultante das obras da canalização do gás, era mester que a mesma direção mandasse proceder imediatamente ao reparo das ruas ou resolver se se prontificava a satisfazer a despesa que a Câmara fizesse com esses reparos e à vista das folhas que se lhe apresentassem, procurando poupar a Câmara na adoção dos meios convenientes para fazer cessar o clamor que geralmente se tem manifestado.
¶ Mandou-se fazer aviso ao procurador da Câmara em Lisboa para ativar a expedição do requerimento para a expropriação de parte do terreno nacional no sítio do Ouro para alargamento do caminho público em Lordelo no local chamado a Ponte Escura.
¶ Guimarães e Silva expôs à Câmara que em virtude da autorização verbal que recebera, havia ajustado com Joaquim José Maia do Amaral a obra da ponte de Vilar segundo os planos já adotados pela quantia de 400mil réis debaixo de certas condições que apresentou, e por isso resolvesse a Câmara se o dito ajuste devia ser definitivamente fechado e efetuado o contrato com o dito empreiteiro. Foi aceite.

1855-12-13
Do Presidente da Junta de Paróquia da Foz declarando que tendo de lançar uma derrama para a despesa do novo cemitério que tinha de estabelecer-se naquela freguesia desejava a Junta saber antes disto se a Câmara concorria com alguma quantia para o mesmo Cemitério; respondeu-se que não, dando os motivos.
¶ Por proposta de Guimarães e Silva foi resolvido que a nova rua aberta através do Campo do Hospital de Santo António se denominasse Rua de D. Pedro V, para cujo fim se devia solicitar do governador civil o seu assentimento por lhe competir a designação das ruas abertas de novo.
¶ Deliberou-se que se procedesse à arrematação da obra das paredes de vedação do lado do norte e sul na Rua de novo aberta através do campo do Hospital sendo paga esta verba pela quantia de 4:000$000 réis votados no empréstimo para a obra do aqueduto do dito campo.
¶ Deferiu-se ao requerimento dos moradores da Praia de Miragaia que requeriam a tapagem de uma viela estreita que da Ilha do Ferro se dirige ao meio dos cobertos da Praia, permitindo-se-lhes a tapagem da mesma viela, porém como esta serve de aqueduto às águas pluviais deveriam os requerentes tapá-la de modo que continue a servir para o mesmo efeito e sem que o público fique privado do direito de a examinar quando lhe aprouver e para as obras que for necessário fazer no aqueduto.
¶ Foi presente o requerimento de Pedro Alexandrino de Sousa Tenente Coronel do regimento de Infantaria n.º 6 em que pedia lhe fossem concedidas gratuitamente as vertentes do tanque da Fonte que vai construir-se junto ao quartel daquele corpo para com elas se regar o campo imediato que serve de horta situado ao lado do nascente do mesmo quartel e que é propriedade daquele regimento e bem assim pedindo que também gratuitamente lhe fossem concedidas duas penas de água potável para uso da cozinha e limpeza do interior do quartel; anui-se ao pedido.
¶ Acordou-se que das seis penas de água que vieram ao Município pela transação feita por escritura de 29 de novembro entre a Câmara, D. Maria do Carmo de Pinho e Sousa Valente, Tomás Archer, António José Monteiro Guimarães e José de Amorim Braga e que entraram à Travessa de Salgueiros no aqueduto de Paranhos, se fizesse venda em hasta pública a preço que não seja inferior a 550$000 réis cada pena de água para com esse produto se ocorrer às urgências do Município e que para se levar a efeito esta venda se impetrasse licença do Conselho de Distrito.
¶ Aprovou-se a planta da Travessa do Carmo pela qual se conhece que a casa da esquina do lado do poente que faz frente para a Praça da Cordoaria hoje passeio público ganha uma porção de terreno público e do lado do nascente se faz necessária a expropriação de um quintal, e a casa da esquina oposta àquela, deliberando-se que a dita planta fosse submetida à aprovação do Conselho de Distrito.

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.

1855-12-27
Ofício do governador civil transmitindo que autorizava a denominar-se Rua de D. Pedro V à nova rua que vai ser aberta através do Campo do Hospital de Santo António.
¶ Outro do mesmo transmitindo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta que marcava a nova direção para a Travessa do Carmo submetida à aprovação daquele tribunal em ofício de 19 deste mês.
¶ Outro transmitindo o exemplar do extrato da ata da vereação de 22 de novembro contendo a deliberação tomada por esta Câmara relativa à construção de uma fonte pública na Rua do Reguinho e ao encanamento da respetiva água para substituir a fonte denominada dos Banhos e aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 17 do corrente exarado no mesmo extrato; deliberou-se que se desse imediatamente início a esta obra.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro instando pela conclusão das obras de vedação do Passal; deliberou-se que não era atendível por constar que as obras a que se aludia estavam concluídas.
¶ Fez-se constar ao governador civil a desnecessidade de se conservar montado o Hospital, cuja casa se achava alugada e pago o aluguer até 28 de julho de 1856.
¶ Luís José Ferreira sendo encarregado de promover uma subscrição para a obra do aqueduto da Rua das flores apresentou o resultado da mesma subscrição na importância de 100$560 réis cujo documento foi mandado entregar ao Almoxarife para em ocasião oportuna cobrar a dita importância dos respetivos subscritores.
¶ Por parte do arquiteto de acordo com o vereador Guimarães e Silva foi apresentada uma alteração ao contrato da obra da Ponte de Vilar porque havendo-se comprado a Frederico Vanzeller a azenha e quintal para o fim de fazer naquele sítio um passeio com arvoredos havia-se já dado direção à obra nessa conformidade e como havia uma nascente de boa água dentro daquele quintal convinha muito aproveitá-la em uma nova fonte, assim como era reconhecida a construção de um aqueduto para dar saída às águas pluviais que correm das ruas do Bom Sucesso, Piedade e Calçada de Vilar e por quanto com estas inovações se havia também deixado de construir a Abóbada ou Arco para debaixo dele se fazerem lavadouros, e em vista das condições de alteração ao contrato feito com o arrematante Joaquim José Maia do Amaral em 27 de setembro deste ano nas quais alterações ele arrematante também tem concordado uma vez que pelo excesso da obra agora novamente projetada se lhe dê mais além da soma de 430$000 réis do primeiro contrato mais 44$000 réis fazendo o total de 480$000 réis por toda a obra, em pagamentos. As condições foram reduzidas a um termo para os efeitos convenientes.
¶ Foi presente um requerimento de Joaquim Pereira Vilar pedindo que se lhe concedesse levantar uma casa que tem ao sul do novo passeio da Ponte de Vilar e que em compensação consentia que se rebaixasse a parte mais alta da dita casa em frente do dito passeio para se gozar sem obstáculo à vista do rio na parte a que ela obsta. O pedido foi anuído e reduzido a termo.
¶ deliberou-se que o produto da subscrição para a obra do aqueduto da Rua das Flores fosse exclusivamente aplicado para a mesma obra.